Ministério Público recomenda Plano de Contingência em decorrência do coronavírus

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT), através da promotora de justiça, Mariana Batizoco Silva Alcântara, ainda não recebeu da Prefeitura de Araputanga o Plano de Contingência, com a previsão de ações, no âmbito do município, de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência do novo coronavírus (Covid-19).


A solicitação foi feita ao prefeito Joel Marins de Carvalho (DEM) e ao secretário municipal de saúde, Emerson José do Prado, por meio da Notificação Recomendatória nº 03/2020 emitida no dia 24 de março, fixando o prazo de dez dias. Os gestores solicitaram dilação de prazo para elaboração e envio do Plano de Contingência ao órgão ministerial.


Na Notificação, a promotora de justiça recomendou que o município se abstenha de formalizar processos de dispensa licitatória ou celebrar contrações direta, atestando como de emergenciais ou de calamidade pública, que não se enquadrem na Portaria 188/2020 do Ministério de Saúde (MS).


A gestão pública deve observar que o objeto licitado sejam bens, insumos e serviços de saúde para o enfrentamento da situação de emergência declarada em âmbito federal e estadual, sendo que o contrato dure apenas o tempo necessário ao atendimento da situação de emergência ou calamidade pública, devendo ser publicadas em sítio eletrônico específico, bem como seja declarados nulos em 48 horas quaisquer processos de dispensa licitatória que descumprir a Notificação Recomendatória.


O município deve ainda encaminhar no prazo de três dias a contar da edição de cada ato, cópias de dispensa de licitação e respectivos contratos celebrados.