A Justiça de Mato Grosso determinou que o ex-prefeito e deputado estadual (PSD-MT), Airton Rondina Luiz (Português) e Joel Marins de Carvalho devolvam R$ 127.033,05 (Cento e vinte e sete mil, trinta e três reais e cinco centavos) à prefeitura de Araputanga desviados durante obra de reforma de um Mini-estádio.
“Ainda quando o senhor Airton Rondina era prefeito foi executada uma obra para reforma do Mini-estádio e depois do procedimento licitatório contratou-se uma empresa e ficou apurado, que embora tenha sido repassado o dinheiro para a empresa, quem na verdade fez toda a reforma foi o próprio Poder Público Municipal, pois fora utilizada mão de obra e maquinário da própria Prefeitura”, informou o Promotor de Justiça da Comarca de Araputanga.
Doutor Luiz Fernando Rossi Pipino informou ainda que, em 2005, a Procuradoria Geral da União encaminhou um relatório para o Ministério Público e depois das investigações deflagrou a Ação Civil Pública para reparar o dano causado ao erário público. “O Poder Judiciário acolheu os argumentos do Ministério Público, entendendo que haviam provas suficientes e condenou o senhor Airton Rondina e o ex-secretário de obras Joel Marins de Carvalho a devolverem os recursos ao cofre público”, disse.
O Promotor ressaltou que o má uso dos recursos públicos configura improbidade administrativa, cujo ato foi prescrito uma vez que se passaram cinco anos do encerramento do mandato eletivo, não sendo os réus condenados a perda de direitos políticos. “Mas o que é imprescritível por força de Lei é o dever de restituição e reparação do dano ao erário”, afirmou.
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